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O Governo de Minas Gerais publicou, na quarta-feira (26\/6), um novo decreto que altera as regras para a cau\u00e7\u00e3o ambiental no estado. A medida modifica o Decreto n\u00ba 48.747, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou a cau\u00e7\u00e3o ambiental no estado de Minas Gerais como uma exig\u00eancia para o licenciamento de barragens.<\/p>\n
A cau\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 um instrumento estabelecido pela Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 23.291\/2019. Ele funciona como uma esp\u00e9cie de seguro para garantir a descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem e o atendimento emergencial em caso de sinistro. Minas \u00e9 o primeiro estado a adotar esse instrumento, sendo mais um importante avan\u00e7o na gest\u00e3o de seguran\u00e7a de barragens no estado.<\/p>\n
O novo decreto traz altera\u00e7\u00f5es que visam adequar as modalidades de fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia aos padr\u00f5es de mercado vigente, bem como incorporar as modalidades de garantias reais denominadas de hipoteca e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis como alternativas para viabilizar a cau\u00e7\u00e3o ambiental de barragens. As adequa\u00e7\u00f5es s\u00e3o fruto de diversas discuss\u00f5es, visando monitorar os efeitos do regramento e recepcionar contribui\u00e7\u00f5es para favorecer a aplicabilidade da norma.<\/p>\n
Consta nas altera\u00e7\u00f5es o maior detalhamento sobre a modalidade anteriormente denominada de Certificado de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio, que agora assume a denomina\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, abarcando tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o de CDB e mais alinhado \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de mercado. Ainda visando a ado\u00e7\u00e3o de novos instrumentos, o novo decreto inclui no rol de modalidades poss\u00edveis de caucionar as barragens a hipoteca de bens im\u00f3veis e a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Carta Fian\u00e7a, o novo decreto mant\u00e9m a prazo indeterminado como regra geral, mas insere uma regra de exce\u00e7\u00e3o, caracterizada por um prazo de validade de cinco anos, que apresenta quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a Carta Fian\u00e7a seja aceita nestas condi\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m apresenta altera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 modalidade de Seguro Garantia. A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m coloca um novo prazo de 270 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de cau\u00e7\u00e3o, por parte dos empreendedores, contados a partir de 30 de dezembro de 2023, quando foi publicada a primeira vers\u00e3o do decreto.<\/p>\n
Cau\u00e7\u00e3o Ambiental<\/b><\/p>\n
A norma estabelece uma metodologia de cau\u00e7\u00e3o, baseada em par\u00e2metros f\u00edsicos e facilmente mensur\u00e1veis, que visa garantir a descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem e custear as a\u00e7\u00f5es emergenciais do Estado em caso de sinistro, reiterando a obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor diante destes eventos. A regulamenta\u00e7\u00e3o, constru\u00edda pela Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad), com a contribui\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os de Estado, se aplica a barragens de rejeitos e res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o, e a barragens de \u00e1gua ou l\u00edquidos associados a processos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o, que apresentem os requisitos previstos na lei.<\/p>\n
A cau\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento obrigat\u00f3rio para a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental. Os empreendimentos que j\u00e1 possuem licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via ou de instala\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e3o se adequar \u00e0 norma estabelecida. Ela deve ser mantida durante toda a vida \u00fatil da barragem, desde sua instala\u00e7\u00e3o at\u00e9 a conclus\u00e3o da descaracteriza\u00e7\u00e3o e da recupera\u00e7\u00e3o socioambiental da \u00e1rea impactada.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que a cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui a obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor de promover a gest\u00e3o de passivos ambientais decorrentes das atividades executadas; de proceder \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem; e de promover a recupera\u00e7\u00e3o socioambiental integral da \u00e1rea por ela ocupada ou atingida. Ou seja, esse instrumento n\u00e3o exime o empreendedor da obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente danos socioambientais causados pela instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o ou descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem, bem como por sinistros ou desastres envolvendo seu mau funcionamento ou rompimento.<\/p>\n
A cau\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 executada nas hip\u00f3teses em que a Feam atestar o abandono da barragem, caracterizado pela desativa\u00e7\u00e3o, in\u00e9rcia ou omiss\u00e3o do empreendedor relacionadas ao controle, monitoramento e seguran\u00e7a; ou a ocorr\u00eancia de sinistro, configurado pela libera\u00e7\u00e3o descontrolada de material decorrente de uma falha cr\u00edtica na barragem, que comprometa a sua capacidade de reserva\u00e7\u00e3o. O empreendedor tamb\u00e9m poder\u00e1 requerer o levantamento da cau\u00e7\u00e3o, desde que tenha a descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem atestada pela Feam e que a recupera\u00e7\u00e3o socioambiental da \u00e1rea impactada pela barragem seja certificada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema).<\/p>\n
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