<\/p>\n
O Governo de Minas avan\u00e7a na moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o de propriedades para trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 gest\u00e3o de terras p\u00fablicas em todo o estado e, consequentemente, para o desenvolvimento no campo.<\/p>\n
O governador Romeu Zema assinou, no s\u00e1bado (24\/8), o Decreto 48.883, que regulamenta a Lei 24.633\/23, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Tadeu Martins Leite.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o representa um marco hist\u00f3rico, em especial para o Projeto Ja\u00edba, em que produtores aguardam h\u00e1 d\u00e9cadas pela solu\u00e7\u00e3o definitiva para a regulariza\u00e7\u00e3o de propriedade e obten\u00e7\u00e3o dos documentos definitivos das terras.<\/p>\n
O governador Romeu Zema afirmou que a regulariza\u00e7\u00e3o de propriedade beneficia principalmente os pequenos agricultores em quest\u00f5es como seguran\u00e7a jur\u00eddica, acesso ao cr\u00e9dito rural e outras linhas de financiamento.<\/p>\n
“A regulariza\u00e7\u00e3o permite ao pequeno produtor investir na terra e, com isso, desenvolver tamb\u00e9m a economia. Obter energia el\u00e9trica, fazer obras, adquirir maquin\u00e1rios e ampliar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. Quero ser o governador que mais entregou t\u00edtulos de terra, pois isso significa mais produ\u00e7\u00e3o, mais riqueza circulando e empregos gerados\u201d, refor\u00e7ou Romeu Zema.<\/p>\n
Segundo o decreto, o Estado, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Seapa), poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias fundi\u00e1rias que datam desde a cria\u00e7\u00e3o do projeto na d\u00e9cada de 1980, especialmente nas Etapas I e II, e tamb\u00e9m nas Etapas III e IV, cujas infraestruturas principais j\u00e1 est\u00e3o constru\u00eddas.<\/p>\n
For\u00e7a-tarefa<\/strong><\/p>\n Uma for\u00e7a-tarefa ser\u00e1 implementada para tratar da regulariza\u00e7\u00e3o imediata das Etapas I e II. Na Etapa I, dos 1.824 lotes irrig\u00e1veis, 1.354 estar\u00e3o aptos para a regulariza\u00e7\u00e3o. Na Etapa II, restam 55 lotes empresariais, somando aproximadamente 4,5 mil hectares, que ainda precisam passar por renegocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O Projeto Ja\u00edba, maior per\u00edmetro irrigado da Am\u00e9rica do Sul e o segundo maior do mundo em \u00e1rea cont\u00ednua, abrange 29 mil hectares de planta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Anualmente, s\u00e3o produzidas 1,6 milh\u00e3o de toneladas de diversos produtos agr\u00edcolas, incluindo frutas, hortali\u00e7as, feij\u00e3o, feno e cana-de-a\u00e7\u00facar, gerando 32,8 mil empregos.<\/p>\n A produ\u00e7\u00e3o alimenta tanto o mercado interno quanto externo, al\u00e9m de servir como mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de etanol.<\/p>\n \u201cEssa a\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias antigas, com novo impulso ao desenvolvimento da regi\u00e3o, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, que promover\u00e1 o fortalecimento da agricultura no Projeto Ja\u00edba\u201d, afirma o secret\u00e1rio de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, Thales Fernandes.<\/p>\n Titula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Outras a\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas s\u00e3o a titula\u00e7\u00e3o de 724 lotes da extinta Ruralminas no munic\u00edpio de Chapada Ga\u00facha e a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis de sequeiro (\u00e1rea de cultivo com baixa disponibilidade de \u00e1gua), entre outros assentamentos do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n O decreto trouxe um anexo que permitir\u00e1 aos agricultores de im\u00f3veis da extinta Rural Minas, que muitas vezes n\u00e3o tinham comprova\u00e7\u00f5es dos pagamentos ou outras pend\u00eancias documentais, fa\u00e7am um requerimento \u00e0 Seapa, apresentando os documentos dispon\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o da secretaria.<\/p>\n \u00c9 importante frisar que de acordo com o \u00a71\u00ba do artigo 50, os interessados dever\u00e3o fazer o requerimento (modelo no anexo II) para ter seu processo analisado e estando em conformidade, receber o t\u00e3o sonhado t\u00edtulo.<\/p>\n Menos burocracia e mais oportunidades<\/strong><\/p>\n Um dos principais avan\u00e7os trazidos pela Lei 24.633\/23, agora regulamentada pelo decreto publicado no s\u00e1bado, \u00e9 a remo\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula da inalienabilidade nos documentos emitidos pelo Estado, o que anteriormente impedia a venda ou a transfer\u00eancia do im\u00f3vel por um per\u00edodo de dez anos.<\/p>\n Essa restri\u00e7\u00e3o dificultava a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural por parte dos produtores junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para investimentos na propriedade, uma das modalidades mais relevantes para impulsionar a produtividade e produ\u00e7\u00e3o na agricultura familiar.<\/p>\n Agora, esses im\u00f3veis podem ser dados como garantia para a obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e investimentos nas propriedades.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os t\u00edtulos registrados com a cl\u00e1usula de inalienabilidade poder\u00e3o ter sua baixa mediante requerimento dos interessados diretamente no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis onde ocorreu o registro, conforme prev\u00ea o \u00a72\u00ba do artigo 30 do decreto.<\/p>\n O artigo 30 tamb\u00e9m estabeleceu o prazo de um ano para registo do t\u00edtulo, contado a partir da data de expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para os casos em que os t\u00edtulos tenham sido expedidos e entregues antes da data da publica\u00e7\u00e3o do decreto (24\/8\/2024), mas que ainda n\u00e3o foram registrados, o prazo de um ano para registro ser\u00e1 contado a partir da publica\u00e7\u00e3o do decreto, \u00e9 o que prev\u00ea os par\u00e1grafos quinto, sexto e oitavo desta norma.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo de Minas avan\u00e7a na moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o de propriedades para 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