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A Prefeitura Municipal de Espig\u00e3o do Oeste vem alertando a popula\u00e7\u00e3o sobre os riscos e penalidades relacionados ao descarte inadequado de \u00e1gua servida em vias p\u00fablicas. Essa pr\u00e1tica, al\u00e9m de ser considerada crime ambiental, causa danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 infraestrutura do munic\u00edpio, uma vez que as \u00e1guas servidas \u2013 provenientes de pias, lavat\u00f3rios, m\u00e1quinas de lavar e outras fontes \u2013 cont\u00eam res\u00edduos de sab\u00f5es, detergentes, gorduras e produtos qu\u00edmicos que deterioram o asfalto e favorecem a prolifera\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o descarte irregular de \u00e1gua servida pode configurar crime ambiental. A Lei n\u00ba 9.605\/98, em seu artigo 54, imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es para atos que causem polui\u00e7\u00e3o capaz de prejudicar a sa\u00fade humana. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Penal, no artigo 132, tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es quando essa pr\u00e1tica exp\u00f5e a vida ou a sa\u00fade de terceiros a perigo iminente. Somado a isso, a Lei Federal do Saneamento (Lei n\u00ba 11.445\/07) determina que, mesmo na aus\u00eancia de rede de esgoto, a \u00e1gua servida deve ser descartada corretamente, preferencialmente em fossas s\u00e9pticas.<\/p>\n
No \u00e2mbito municipal, o C\u00f3digo de Postura (Lei n\u00ba 557\/00) e o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio (Lei n\u00ba 613\/2001) estabelecem multas que podem variar entre uma e trinta vezes a Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (UFR) para quem descartar \u00e1gua servida em vias p\u00fablicas. Essa penalidade visa desestimular pr\u00e1ticas irrespons\u00e1veis que podem comprometer a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o e aumentar os custos com manuten\u00e7\u00e3o das ruas.<\/p>\n
Para intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e coibir essa pr\u00e1tica, a Prefeitura instituiu a Comiss\u00e3o Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio do Decreto n\u00ba 6.515, de 19 de fevereiro de 2025. Essa comiss\u00e3o est\u00e1 preparada para agir com rigor contra os infratores, garantindo que os respons\u00e1veis pelo descarte inadequado sejam devidamente penalizados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Prefeitura tem facilitado o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa no combate a esse tipo de crime. Agora, den\u00fancias sobre o descarte irregular de \u00e1gua servida podem ser feitas de forma simples e r\u00e1pida atrav\u00e9s do chatbot da Prefeitura, acess\u00edvel pelo bot\u00e3o vermelho dispon\u00edvel no portal oficial. Essa ferramenta, que tamb\u00e9m pode ser utilizada via WhatsApp, permite que os moradores reportem incidentes diretamente, contribuindo para um monitoramento mais eficiente das ruas e para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente.<\/p>\n
A Prefeitura de Espig\u00e3o do Oeste refor\u00e7a a import\u00e2ncia da conscientiza\u00e7\u00e3o de todos os mun\u00edcipes para a preserva\u00e7\u00e3o da qualidade de vida e a manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura urbana. Cada den\u00fancia \u00e9 fundamental para identificar e corrigir pr\u00e1ticas inadequadas, garantindo um ambiente mais seguro e saud\u00e1vel para toda a popula\u00e7\u00e3o. Fa\u00e7a a sua parte e denuncie irregularidades atrav\u00e9s dos canais oficiais.<\/p>\n
Fonte: not\u00edcias de Espig\u00e3o do Oeste<\/p>\n
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Descarte Irregular de \u00c1gua Servida: Prefeitura de Espig\u00e3o do Oeste Refor\u00e7a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Incentiva Den\u00fancias…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-18826","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jogos-ao-vivo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18826","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18826"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18826\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18826"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18826"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18826"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}