{"id":29853,"date":"2025-09-16T16:15:23","date_gmt":"2025-09-16T19:15:23","guid":{"rendered":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/2025\/09\/16\/motta-pauta-pec-que-dificulta-denuncias-criminais-contra-parlamentares\/"},"modified":"2025-09-16T16:15:23","modified_gmt":"2025-09-16T19:15:23","slug":"motta-pauta-pec-que-dificulta-denuncias-criminais-contra-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/2025\/09\/16\/motta-pauta-pec-que-dificulta-denuncias-criminais-contra-parlamentares\/","title":{"rendered":"Motta pauta PEC que dificulta den\u00fancias criminais contra parlamentares"},"content":{"rendered":"

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A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que dificulta as den\u00fancias criminais contra deputados e senadores foi pautada pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta ter\u00e7a-feira (16).<\/strong><\/p>\n

A PEC determina que qualquer abertura de a\u00e7\u00e3o penal contra parlamentar depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em vota\u00e7\u00e3o secreta, da maioria absoluta do Senado ou da C\u00e2mara. Al\u00e9m disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acentos no parlamento.\u00a0<\/p>\n

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos l\u00edderes da C\u00e2mara com o apoio da oposi\u00e7\u00e3o liderada pelo Partido Liberal (PL). O governo ainda n\u00e3o se manifestou oficialmente sobre essa pauta.\u00a0<\/p>\n

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Motta justificou que o projeto \u201cfortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representa\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de L\u00edderes\u201d. Hoje, o deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da proposta.<\/p>\n

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Bras\u00edlia (DF), 23\/05\/2023 \u2013 O deputado Cl\u00e1udio Cajado\u00a0(PP-BA) \u00e9 nomeado relator da PEC. Foto-arquivo: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil \u2013 Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Caso a PEC seja aprovada, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, s\u00f3 poder\u00e3o ser julgados no STF com autoriza\u00e7\u00e3o dos parlamentares<\/strong><\/p>\n

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Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado tentou convencer que o texto n\u00e3o seria uma autoriza\u00e7\u00e3o para \u201cmaus feitos\u201d, mas apenas uma \u201cprote\u00e7\u00e3o\u201d para os deputados exercerem sua fun\u00e7\u00e3o sem medo de \u201cpersegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n

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\u201cIsso aqui n\u00e3o \u00e9 uma licen\u00e7a para abusos do exerc\u00edcio do mandato, \u00e9 um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal\u201d, justificou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O texto apresentado pelo relator afirma que: \u201cDesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, nem processados criminalmente, sem pr\u00e9via licen\u00e7a de sua Casa\u201d.<\/p>\n

Em outro dispositivo, a PEC define que a decis\u00e3o deve ser decidida \u201cpor vota\u00e7\u00e3o secreta da maioria absoluta de seus membros, em at\u00e9 noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF\u201d<\/strong>. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da Casa mais um.\u00a0<\/p>\n

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No caso de pris\u00e3o por crime inafian\u00e7\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1rio manifesta\u00e7\u00e3o, em 24 horas, da C\u00e2mara ou do Senado, por vota\u00e7\u00e3o secreta. A Casa poder\u00e1 suspender a pris\u00e3o com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sess\u00e3o e n\u00e3o do total.<\/p>\n

Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade \u201cnunca deu problema\u201d. \u201cQual o problema do voto secreto? [\u00c9] para que todos tenham a sua consci\u00eancia voltada para o pleno exerc\u00edcio da atividade parlamentar\u201d, afirmou.<\/p>\n

O relator justificou ainda a inclus\u00e3o dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podendo ser processado pelo STF.<\/p>\n

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\u201cEles s\u00e3o ativistas na pol\u00edtica. Eles complementam a atividade pol\u00edtica. Ent\u00e3o, qualquer processo sobre eles n\u00e3o tem que ter autoriza\u00e7\u00e3o, para ficar claro. Mas o foro fica sendo tamb\u00e9m igual aos dos deputados\u201d, disse Cajado.<\/p>\n<\/blockquote>\n

PEC blindagem<\/h2>\n

A PEC da Blindagem come\u00e7ou a ganhar for\u00e7a na C\u00e2mara dos Deputados ap\u00f3s a pris\u00e3o domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposi\u00e7\u00e3o que impediu os trabalhados legislativos por uma semana.<\/p>\n

Os aliados do ex-presidente criticam as a\u00e7\u00f5es do STF contra deputados e senadores acusados de colaborar ou participar do movimento golpista que questionou, sem provas, as elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022.<\/p>\n

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Bras\u00edlia (DF), 26\/06\/2025 \u2013 O l\u00edder do PL na C\u00e2mara, Deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ). Foto-arquivo: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil \u2013 Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Segundo o l\u00edder do PL, deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo \u00e9 retomar o texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que condiciona a abertura de a\u00e7\u00e3o penal contra deputado ou senador a uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Casa legislativa do parlamentar.<\/strong><\/p>\n

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\u201cInvestigar pode. Para processar que ser\u00e1 necess\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o das Casas em at\u00e9 90 dias\u201d, explicou Sostenes \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

At\u00e9 2001, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecia que os parlamentares n\u00e3o poderiam ser processados criminalmente sem pr\u00e9via licen\u00e7a de sua Casa.<\/p>\n

Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35\/2001 retirou essa parte da Constitui\u00e7\u00e3o, e os deputados passaram a ser processados sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do plen\u00e1rio da C\u00e2mara ou do Senado.<\/p>\n

Atualmente, a C\u00e2mara ou Senado pode suspender o andamento de alguma a\u00e7\u00e3o, depois que ela j\u00e1 tenha sido aceita pelo Judici\u00e1rio, desde que o crime tenha ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o e tenha rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es do parlamentar.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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