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Esta quarta-feira (1\/10) ser\u00e1 mais um marco para a advocacia p\u00fablica mineira. O primeiro edital para pagamentos de precat\u00f3rios trabalhistas, na modalidade acordo direto, ser\u00e1 publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3\u00aa Regi\u00e3o, ap\u00f3s parceria in\u00e9dita com o Governo de Minas. O Estado reservou R$ 15 milh\u00f5es para os credores.<\/p>\n
Na modalidade acordo direto, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas interessadas em antecipar o recebimento do precat\u00f3rio oferecem um des\u00e1gio entre 20% e 40% do total do cr\u00e9dito. As regras e requisitos ser\u00e3o divulgadas no edital desta quarta-feira. O prazo para enviar as propostas de ades\u00e3o termina em 31\/10\/2025.<\/p>\n
O valor de R$ 15 milh\u00f5es refor\u00e7a o compromisso do Governo Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), em cumprir decis\u00f5es judiciais, uma vez que precat\u00f3rios s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamento expedidas pelo Poder Judici\u00e1rio e provenientes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n
De 2021 a 2025, levando-se em conta os precat\u00f3rios convencionais (sem des\u00e1gios), o Governo de Minas j\u00e1 efetuou R$ 79,8 milh\u00f5es em pagamentos, junto ao TRT\/MG, sendo R$ 20,8 milh\u00f5es em 2025. Com os R$ 15 milh\u00f5es previstos no novo edital, ser\u00e3o quase R$ 95 milh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
“Destaco que o edital referente ao TRT \u00e9 in\u00e9dito em Minas Gerais e uma iniciativa pautada na cultura da desjudicializa\u00e7\u00e3o e consensualidade, que tem sido um alicerce da advocacia p\u00fablica mineira na rela\u00e7\u00e3o interinstitucional com o Poder Judici\u00e1rio”, disse o advogado-geral do Estado, S\u00e9rgio Pessoa de Paula Castro.<\/p>\n
“Por determina\u00e7\u00e3o do governador Romeu Zema e do vice, Mateus Sim\u00f5es, o Estado de Minas Gerais, juntamente ao Tribunal Regional do Trabalho, possibilita aos credores de precat\u00f3rios a realiza\u00e7\u00e3o de acordos diretos, fazendo que o pagamento seja mais c\u00e9lere e adequado ao interesse de cada um”, acrescentou o advogado-geral adjunto, F\u00e1bio Murilo Nazar.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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