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O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) e o Minist\u00e9rio das Mulheres publicaram, nesta sexta-feira (12), em Bras\u00edlia, portaria conjunta que disp\u00f5e sobre o direito de remo\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/strong><\/p>\n As regras se aplicam a mulheres, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual, e tamb\u00e9m a homens que estejam em rela\u00e7\u00e3o homoafetiva, lotados em \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n Em nota, o MGI informou que a portaria prev\u00ea o direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o (deslocamento no \u00e2mbito do mesmo \u00f3rg\u00e3o, com ou sem mudan\u00e7a de sede) quando constatada a exist\u00eancia de risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.\u00a0<\/p>\n Moraes vota por manter afastamento imediato do mandato de Zambelli<\/strong><\/p>\n Meteorologia faz alerta de grande perigo de tempestade em tr\u00eas estados<\/strong><\/p>\n O risco, segundo o minist\u00e9rio, pode ser demonstrado por meio do deferimento de medida protetiva, emitida judicialmente ou pela pol\u00edcia, de afastamento da pessoa agressora do lar, domic\u00edlio ou lugar de conviv\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel comprovar risco por meio de outras medidas protetivas judiciais, como a suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas e a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o ou contato com a pessoa ofendida ou outras provas admitidas em direito, como auto de pris\u00e3o em flagrante por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n Na aus\u00eancia de deferimento de medidas protetivas e de outras provas que comprovem a exist\u00eancia de risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, a remo\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida mediante avalia\u00e7\u00e3o caso a caso.<\/p>\n De acordo com o minist\u00e9rio, chamadas para os n\u00fameros 100, 180, 190, 193 e 197, boletins de ocorr\u00eancia, pedido de medida protetiva de urg\u00eancia e exames de corpo de delito\u00a0podem ser considerados registros que comprovem a viol\u00eancia.<\/p>\n Celular Seguro passa a bloquear tamb\u00e9m aparelhos sem o app instalado<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s cancelamentos, Aeroporto de Congonhas opera normalmente hoje<\/strong><\/p>\n \u201cEssas medidas acauteladoras tamb\u00e9m podem ser desencadeadas pelos \u00f3rg\u00e3os, justificadamente, a pedido das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d, completou o comunicado.<\/p>\n Segundo o minist\u00e9rio, a remo\u00e7\u00e3o do servidor para outra localidade pode ocorrer independentemente do interesse da administra\u00e7\u00e3o, por motivo de sa\u00fade, quando atestada por junta m\u00e9dica oficial a efetiva les\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, mediante quaisquer meios admitidos em direito para comprovar a viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n \u201cNa impossibilidade de conceder a remo\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar outras formas de movimenta\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o ou realizar outras medidas, como redistribuir o cargo ocupado para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n O minist\u00e9rio refor\u00e7ou que as movimenta\u00e7\u00f5es de que tratam a portaria n\u00e3o resultar\u00e3o em perda de direitos e vantagens permanentes e ser\u00e3o efetuadas por prazo indeterminado.<\/strong><\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, a portaria assegura a remo\u00e7\u00e3o para outra sede, a qualquer tempo, mediante novo pedido, se a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar permanecer na nova localidade. Garante ainda a alternativa de retorno para lota\u00e7\u00f5es anteriores caso a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia seja interrompida.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n A portaria define que servidores em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia poder\u00e3o indicar possibilidades de localidades de destino, que ser\u00e3o consideradas na decis\u00e3o da autoridade competente, observando o interesse p\u00fablico e a disponibilidade nas localidades sugeridas.<\/p>\n Os processos administrativos relativos a essas movimenta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser tratados em car\u00e1ter sigiloso e com absoluta prioridade pelas unidades de gest\u00e3o de pessoas e autoridades competentes, \u201cestabelecendo prazos c\u00e9leres para delibera\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es\u201d.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) e o Minist\u00e9rio das…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-34680","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jogos-ao-vivo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34680"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34680\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Avalia\u00e7\u00e3o caso a caso<\/h2>\n
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