<\/p>\n
Come\u00e7a a vigorar em 1\/1\/2026, em fase de transi\u00e7\u00e3o e testes, a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG) alerta que, a partir desta data, os contribuintes dever\u00e3o incluir nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos j\u00e1 utilizados (como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e) as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), conforme o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1, de 22\/12\/2025.<\/p>\n
\u201cEm todas as etapas da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, participou ativamente, integrando e liderando grupos de trabalho de discuss\u00f5es t\u00e9cnicas e desenvolvimento de sistemas\u201d, afirma o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.<\/p>\n
Orienta\u00e7\u00e3o para as empresas<\/strong><\/p>\n O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1, editado pelo Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil, disciplina as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao IBS (que substituir\u00e1 os impostos estaduais e municipais sobre o consumo) e \u00e0 CBS (que substituir\u00e1 os impostos federais sobre o consumo).<\/p>\n O normativo estabelece um marco regulat\u00f3rio para a fase inicial de transi\u00e7\u00e3o, com foco na seguran\u00e7a jur\u00eddica, na previsibilidade para os contribuintes e na adapta\u00e7\u00e3o progressiva dos sistemas fiscais ao novo modelo institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n Em 2026, o in\u00edcio da operacionaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ser\u00e1 conduzido em uma fase essencialmente educativa e orientadora, voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testes, ao ajuste dos sistemas operacionais e \u00e0 valida\u00e7\u00e3o dos fluxos de informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 plena implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n Nesse per\u00edodo, n\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de recolhimento financeiro dos novos tributos, tampouco aplica\u00e7\u00e3o imediata de penalidades, desde que observadas as regras de transi\u00e7\u00e3o estabelecidas no ato.<\/p>\n De forma expressa, o ato conjunto estabelece que, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ao longo de todo o ano de 2026 ter\u00e1 car\u00e1ter meramente informativo, sem quaisquer efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n O normativo define que os documentos fiscais eletr\u00f4nicos j\u00e1 utilizados pelos contribuintes \u2014 como NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e \u2014 passar\u00e3o a conter campos espec\u00edficos para o destaque do IBS e da CBS, conforme Notas T\u00e9cnicas publicadas aqui.\u00a0<\/p>\n Empresas selecionadas para os testes<\/strong><\/p>\n Para iniciar os testes do Sistema de Apura\u00e7\u00e3o Assistida do IBS, com base nos dados informados nos documentos eletr\u00f4nicos, foram selecionadas 123 empresas de todas as regi\u00f5es para participar do projeto piloto, conforme lista disponibilizada neste link.\u00a0<\/p>\n As empresas selecionadas receber\u00e3o em breve um e-mail com as cartas-convites com novas orienta\u00e7\u00f5es sobre a participa\u00e7\u00e3o no projeto.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Apura\u00e7\u00e3o do IBS, est\u00e1 dispon\u00edvel no portal do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) uma Cartilha Orientativa.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Come\u00e7a a vigorar em 1\/1\/2026, em fase de transi\u00e7\u00e3o e testes, a Reforma Tribut\u00e1ria do…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-35681","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jogos-ao-vivo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35681"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35681\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}