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A Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul extinguiu, no dia 8 de janeiro de 2026, o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo ajuizado por entidades do setor tur\u00edstico contra a Prefeitura de Bonito, que buscava suspender a cobran\u00e7a da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental (TCA), institu\u00edda pela Lei Complementar Municipal n\u00ba 162\/2021.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Bonitense de Propriet\u00e1rios de Ag\u00eancias de Ecoturismo (ABAETUR), pela Associa\u00e7\u00e3o Bonitense de Hotelaria (ABH) e pela Associa\u00e7\u00e3o de Guias de Turismo de Bonito (AGTB\/MS). As entidades alegavam que a taxa, regulamentada pelo Decreto Municipal n\u00ba 412\/2025, apresentaria ilegalidades e inconstitucionalidades, requerendo a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a, o afastamento de obriga\u00e7\u00f5es impostas aos prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos e a anula\u00e7\u00e3o de eventuais penalidades relacionadas \u00e0 TCA.<\/p>\n
Segundo argumentaram as associa\u00e7\u00f5es, embora n\u00e3o sejam contribuintes da taxa \u2014 cuja cobran\u00e7a recai sobre os visitantes \u2014, ag\u00eancias de turismo, meios de hospedagem e guias estariam sendo obrigados a exigir ou comprovar o pagamento da TCA pelos turistas, sob pena de san\u00e7\u00f5es administrativas, o que, na avalia\u00e7\u00e3o dos impetrantes, acarretaria impactos operacionais e econ\u00f4micos ao setor.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura marcam in\u00edcio do ano com agenda intensa do Governo de MS no interior<\/strong><\/p>\n Funsat oferece mais de 1,2 mil vagas de emprego nesta sexta-feira \u2013 CGNot\u00edcias<\/strong><\/p>\n Ao analisar o caso, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Comarca de Bonito concluiu que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o era o instrumento processual adequado para o tipo de questionamento apresentado. Na decis\u00e3o, o magistrado destacou que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser utilizado para afastar, de forma gen\u00e9rica e abstrata, a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei municipal, ainda que sob a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n De acordo com o entendimento expresso na senten\u00e7a, a pretens\u00e3o das entidades consistia, na pr\u00e1tica, em impedir a aplica\u00e7\u00e3o futura da legisla\u00e7\u00e3o que instituiu a Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental, o que caracteriza tentativa de controle abstrato de constitucionalidade. Esse tipo de discuss\u00e3o deve ser realizado por meio das a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo o mandado de seguran\u00e7a a via adequada para esse fim.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m observou que n\u00e3o foram apresentados atos administrativos concretos e individualizados capazes de demonstrar les\u00e3o ou amea\u00e7a direta a direito l\u00edquido e certo das impetrantes, requisito indispens\u00e1vel para o processamento do mandado de seguran\u00e7a. Mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, na qual as associa\u00e7\u00f5es afirmaram n\u00e3o buscar a declara\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade da lei, a fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido permaneceu vinculada \u00e0 validade da norma municipal.<\/p>\n Com base nesses fundamentos, o ju\u00edzo extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil. A decis\u00e3o n\u00e3o analisou o conte\u00fado da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental nem sua constitucionalidade, limitando-se aos aspectos processuais da demanda.<\/p>\n Mato Grosso do Sul registra queda nos \u00edndices de roubo e furto em 2025 \u2013 Ag\u00eancia de Noticias do Governo de Mato Grosso do Sul<\/strong><\/p>\n Prefeita empossa secret\u00e1rios e destaca novos investimentos para Campo Grande \u2013 CGNot\u00edcias<\/strong><\/p>\n Com a extin\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, permanecem v\u00e1lidas a Lei Complementar Municipal n\u00ba 162\/2021 e a regulamenta\u00e7\u00e3o da Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental estabelecida pelo Decreto Municipal n\u00ba 412\/2025. A decis\u00e3o judicial refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica das medidas adotadas pela Prefeitura de Bonito no \u00e2mbito da pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e de ordenamento do turismo.<\/p>\n A Prefeitura de Bonito reafirma que a Taxa de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental integra um conjunto de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural do munic\u00edpio, assegurando recursos para a conserva\u00e7\u00e3o ambiental e para a gest\u00e3o respons\u00e1vel do turismo, pilares essenciais para a sustentabilidade de Bonito como destino tur\u00edstico.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul extinguiu, no dia 8 de janeiro de 2026,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-36092","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jogos-ao-vivo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36092"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36092\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}