<\/p>\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar n\u00ba 143 de 2020, que autoriza o pagamento retroativo para servidores da Uni\u00e3o, de estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios, de direitos remunerat\u00f3rios \u2013 como anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta-parte e licen\u00e7a-pr\u00eamio \u2013 que haviam sido congelados em raz\u00e3o da pandemia da covid-19.<\/p>\n
A lei foi publicada nesta ter\u00e7a-feira (13) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> e estabelece que os pagamentos est\u00e3o relacionados ao per\u00edodo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.<\/strong> De acordo com a norma, os benef\u00edcios ser\u00e3o pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade p\u00fablica \u00e0 \u00e9poca da pandemia e conte com or\u00e7amento dispon\u00edvel.<\/p>\n Em nota, o Pal\u00e1cio do Planalto refor\u00e7ou que deve ser respeitada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o, de estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios e destacou que a norma tem car\u00e1ter autorizativo, ou seja, permite que cada ente federativo decida, de forma aut\u00f4noma e por meio de lei pr\u00f3pria, sobre o pagamento retroativo das vantagens pessoais em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Mega-Sena acumula e pr\u00eamio vai a R$ 35 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n Haddad estima d\u00e9ficit prim\u00e1rio de 2025 em 0,1% do PIB<\/strong><\/p>\n \u201cDurante o per\u00edodo do regime emergencial, a legisla\u00e7\u00e3o impediu a concess\u00e3o dessas vantagens e a contagem do tempo necess\u00e1rio para adquiri-las, como forma de controlar os gastos p\u00fablicos. Com o fim do estado de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, a proposta busca corrigir os impactos dessas restri\u00e7\u00f5es e devolver aos entes federativos a autonomia para decidir sobre o tema\u201d, explica o comunicado.<\/p>\n Ainda de acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, do ponto de vista fiscal, a lei n\u00e3o gera despesas autom\u00e1ticas nem obriga pagamentos imediatos.<\/strong> \u201cQualquer recomposi\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 disponibilidade de recursos no or\u00e7amento, \u00e0 estimativa de impacto financeiro e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n \u201cA norma tamb\u00e9m impede a transfer\u00eancia de custos para outro ente, como a Uni\u00e3o, preservando a responsabilidade fiscal e os recursos p\u00fablicos\u201d, diz o Planalto.<\/p>\n A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 143\/2020, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO), aprovado no Senado no final de dezembro de 2025 com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR).\u00a0<\/p>\n Estado do Rio registra temperaturas acima da m\u00e9dia hist\u00f3rica<\/strong><\/p>\n Campanha busca valorizar cultura negra e combater racismo no carnaval<\/strong><\/p>\n Durante a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no plen\u00e1rio, Arns lembrou que a medida n\u00e3o traz qualquer cria\u00e7\u00e3o de despesa a mais, uma vez que o valor j\u00e1 estaria previsto no Or\u00e7amento.<\/strong> Para o senador, a Lei Complementar 173 de 2020\u00a0imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es severas \u00e0 contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos p\u00fablicos em um momento de crise.<\/p>\n Tais restri\u00e7\u00f5es, na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, embora justificadas no contexto emergencial da covid-19, acabaram produzindo preju\u00edzos duradouros aos servidores, que continuaram exercendo suas fun\u00e7\u00f5es, muitas vezes em condi\u00e7\u00f5es dif\u00edceis, sem que pudessem usufruir de direitos que normalmente decorreriam do tempo de servi\u00e7o.\u00a0<\/p>\n Para Arns, a nova lei \u201crestabelece esse equil\u00edbrio, reconhecendo o esfor\u00e7o e o trabalho prestado, sem romper com a l\u00f3gica de responsabilidade fiscal\u201d.<\/strong>\u00a0<\/p>\n O senador alterou o texto original do projeto para substituir a express\u00e3o \u201ca servidores p\u00fablicos\u201d para \u201cao quadro de pessoal\u201d, ou seja, a mudan\u00e7a valer\u00e1 para servidores p\u00fablicos efetivos e para empregados p\u00fablicos contratados por meio da CLT.\u00a0<\/p>\n * Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar n\u00ba 143 de 2020,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-36258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jogos-ao-vivo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Entenda<\/h2>\n