{"id":37048,"date":"2026-01-28T12:02:48","date_gmt":"2026-01-28T15:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/2026\/01\/28\/saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-a-jovens-que-mataram-cao-orelha\/"},"modified":"2026-01-28T12:02:48","modified_gmt":"2026-01-28T15:02:48","slug":"saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-a-jovens-que-mataram-cao-orelha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/2026\/01\/28\/saiba-que-sancoes-podem-ser-aplicadas-a-jovens-que-mataram-cao-orelha\/","title":{"rendered":"Saiba que san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas a jovens que mataram c\u00e3o Orelha"},"content":{"rendered":"

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Apesar de maus tratos contra os animais ser considerado crime, com pena de pris\u00e3o prevista, os quatro adolescentes envolvidos recentemente na tortura e morte de c\u00e3es na Praia Brava, em Florian\u00f3polis, est\u00e3o sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), por serem menores de 18 anos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A Pol\u00edcia Civil aponta que Orelha foi agredido no dia\u00a04 de janeiro, na Praia Brava. Ele foi encontrado\u00a0ferido e agonizando por pessoas que estavam no local, levado a uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria e, no dia 5 de janeiro, submetido \u00e0 eutan\u00e1sia devido \u00e0 gravidade dos ferimentos.\u00a0Tamb\u00e9m houve viol\u00eancia contra outro animal, chamado Caramelo, que escapou do ass\u00e9dio do grupo.<\/p>\n

Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) S\u00e3o Paulo, o crime de maus-tratos \u00e9 previsto no artigo 32 da lei dos crimes ambientais (Lei n\u00b0 9605\/98) e prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos para crimes cometidos contra c\u00e3es e gatos, em raz\u00e3o da recente altera\u00e7\u00e3o prevista pela Lei Sans\u00e3o (14.064\/2020).\u00a0<\/p>\n

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\u201cNeste caso, como os infratores s\u00e3o menores de idade ser\u00e3o aplicadas medidas socioeducativas em raz\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), explicou Viviane \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Como menores de 18 anos s\u00e3o inimput\u00e1veis perante a lei, quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional an\u00e1logo ao crime.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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\u201cOs procedimentos especiais do ECA (Lei 8.069\/90) s\u00e3o ritos processuais c\u00e9leres e protetivos, aplicados \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando a prote\u00e7\u00e3o integral. A prioridade \u00e9 absoluta. A tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 preferencial e r\u00e1pida\u201d, complementa a advogada.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n

Segundo a advogada, a lei de crimes ambientais prev\u00ea quatro formas de definir as a\u00e7\u00f5es contra os animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o. Eles t\u00eam eleva\u00e7\u00e3o da pena caso o animal morra, o que aconteceu com Orelha. A forma como o crime foi cometido tamb\u00e9m pode influenciar, assim como sua repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Medidas socioeducativas<\/h2>\n

Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA est\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n

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  • Advert\u00eancia, que \u00e9 uma repreens\u00e3o verbal do juiz;\u00a0<\/li>\n
  • Obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, que consiste no ressarcimento, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima;\u00a0<\/li>\n
  • Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade, que s\u00e3o tarefas gratuitas em entidades p\u00fablicas ou ONGs por at\u00e9 seis meses e por no m\u00e1ximo 8 horas semanais;\u00a0<\/li>\n
  • Liberdade Assistida, que \u00e9 o acompanhamento por orientador por no m\u00ednimo seis meses, visando apoio familiar e escolar;\u00a0<\/li>\n
  • Semiliberdade, que \u00e9 a priva\u00e7\u00e3o parcial de liberdade, permitindo atividades externas (estudo\/trabalho) e retorno noturno;\u00a0<\/li>\n
  • Interna\u00e7\u00e3o, medida privativa de liberdade em entidade, por tempo indeterminado e reavaliada a cada seis meses, com prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos. A interna\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada apenas em casos graves, envolvendo viol\u00eancia, reitera\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ou descumprimento de outras medidas.<\/li>\n<\/ul>\n
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    \u201cA interna\u00e7\u00e3o em instituto espec\u00edfico somente \u00e9 prevista para as hip\u00f3teses em que o crime tenha sido cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra pessoas. Nesse ponto, vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o quando o crime for cometido tamb\u00e9m contra outros seres vivos que n\u00e3o humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso, como uma forma de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da lei e da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d, pondera Viviane.<\/p>\n<\/blockquote>\n

    Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, que acompanha as investiga\u00e7\u00f5es, os encaminhamentos observam o que est\u00e1 previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que estabelece procedimentos pr\u00f3prios para a apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais e aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.\u00a0<\/p>\n

    Pol\u00edtica estadual<\/h2>\n

    A como\u00e7\u00e3o em torno do tema levou ainda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, na \u00faltima quinta-feira (22), da Lei n\u00ba 19.726, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Reconhecimento do C\u00e3o e Gato Comunit\u00e1rio. <\/strong>Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais tamb\u00e9m precisam ser protegidos pela sociedade e poder p\u00fablico\u00a0<\/p>\n

    A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a remo\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o de movimento ou transfer\u00eancia dos animais comunit\u00e1rios sem justificativa t\u00e9cnica e sem aviso aos cuidadores identificados, al\u00e9m de especificar detalhes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de maus-tratos, abandono for\u00e7ado e a\u00e7\u00f5es que coloquem em risco a integridade do animal.<\/p>\n

    Investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

    Segundo a Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina, familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados nesta ter\u00e7a-feira (27) pelo crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo. Eles teriam tentado coagir uma testemunha durante a investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>Ontem, foram cumpridos mandados de busca e apreens\u00e3o nas casas dos adolescentes e dos adultos envolvidos. Os menores ainda n\u00e3o foram ouvidos.<\/p>\n

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    \u201c\u00c9 importante esclarecer que \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados e que a responsabiliza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 perante a autoridade judicial, que vai, de acordo com as medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, impor uma san\u00e7\u00e3o penal a eventuais autores dessa pr\u00e1tica delitiva\u201d, explicou o delegado-geral da PCSC, Ulisses Gabriel.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n

    O inqu\u00e9rito na Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o Animal da Capital foi conclu\u00eddo e remetido ao poder judici\u00e1rio, ap\u00f3s ouvir mais de 20 pessoas e analisar c\u00e2meras p\u00fablicas e privadas da regi\u00e3o, que esclareceram sobre as agress\u00f5es e outros atos criminosos, como a coa\u00e7\u00e3o, segundo a delegada\u00a0 Mardjoli Valcareggi, que conduziu as investiga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

    \u201cFoi instaurado auto de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, por parte da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), ap\u00f3s ter sido constatado no bojo da investiga\u00e7\u00e3o a suspeita de envolvimento de adolescentes. J\u00e1 o inqu\u00e9rito policial, instaurado para apurar a coa\u00e7\u00e3o realizada por familiares dos adolescentes investigados a testemunhas, foi conduzido pela Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o Animal da Capital (DPA)\u201d, informou a pol\u00edcia em nota.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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