\n Pacote de cinco decretos fortalece a governan\u00e7a das parcerias com OSs e OSCs <\/div>\n
A Prefeitura do Rio publica nesta ter\u00e7a-feira (21\/07) cinco decretos que instituem um novo conjunto de medidas para fortalecer a governan\u00e7a das parcerias celebradas pelo Munic\u00edpio com Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs) e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs). As normas aperfei\u00e7oam os crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o e acompanhamento das entidades parceiras, ampliam os mecanismos de controle sobre os recursos p\u00fablicos, estabelecem novas regras para a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares, fortalecem a Gest\u00e3o Programada de Recursos (GPR) e ampliam a transpar\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
O conjunto de medidas consolida um modelo de controle preventivo, rastreio dos recursos p\u00fablicos e fortalecimento da integridade das parcerias, aperfei\u00e7oando todas as etapas do processo, desde a qualifica\u00e7\u00e3o das entidades at\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
\n\u2013 \u00c9 uma decis\u00e3o administrativa que tem como objetivo central a integridade, a governan\u00e7a, \u2026 Estamos criando um mecanismo que \u00e9 de defesa do munic\u00edpio do Rio. Estamos nos preservando, nos protegendo e criando mais mecanismos de controle. Espero que sirva de exemplo para o Brasil, para outras cidades. Esse conjunto de regras que a Prefeitura cria s\u00e3o medidas para maior acompanhamento, maior rigor na execu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, estamos estabelecendo par\u00e2metros mais rigorosos, alinhados com as medidas que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tem tomado, que o Supremo Tribunal Federal tem tomado\u201d, explicou o prefeito Eduardo Cavaliere.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Recursos de emendas parlamentares<\/strong><\/p>\nA partir de agora, Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs) e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs) que celebrem ou mantenham contratos de gest\u00e3o ou parcerias volunt\u00e1rias com o Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e3o receber recursos provenientes de emendas parlamentares de destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 entidade.<\/p>\n
A medida busca evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para uma mesma finalidade, fortalecer a segrega\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento e ampliar os mecanismos de controle e transpar\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
\n\u2013 A Organiza\u00e7\u00e3o Social que quer prestar servi\u00e7os na Prefeitura do Rio, vai abrir m\u00e3o de receber emendas parlamentares diretas, mesmo sendo uma figura legalmente permitida, ou ela vai entrar no regime de transi\u00e7\u00e3o para deixar de prestar servi\u00e7os na Prefeitura do Rio e permanecer recebendo emendas diretas para execu\u00e7\u00e3o em outras cidades \u2013 destaca o prefeito.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s modalidades per capita, capacidade instalada e projeto, que permanecem autorizadas por possu\u00edrem regras pr\u00f3prias de execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e presta\u00e7\u00e3o de contas.
As novas normas tamb\u00e9m aperfei\u00e7oam a regulamenta\u00e7\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o com Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, estabelecendo crit\u00e9rios mais objetivos para sele\u00e7\u00e3o das entidades, defini\u00e7\u00e3o de metas e indicadores de desempenho, fiscaliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. Al\u00e9m disso, passam a reconhecer expressamente a modalidade de parceria por projeto nas parcerias volunt\u00e1rias, destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com escopo definido, cronograma, metas e resultados previamente estabelecidos em plano de trabalho aprovado.<\/p>\n
Controle dos recursos oriundos de emendas parlamentares<\/strong><\/p>\nOs recursos oriundos de emendas parlamentares s\u00e3o registrados no Sistema SIAFIC Carioca e movimentados exclusivamente por contas banc\u00e1rias vinculadas diretamente \u00e0 prefeitura, garantindo rastreabilidade integral desde o ingresso dos recursos at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/p>\n
Cada emenda receber\u00e1 um identificador \u00fanico, permitindo acompanhar todas as etapas da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil.<\/p>\n
Novas regras para qualifica\u00e7\u00e3o de OSs e OSCs<\/strong><\/p>\nEntre as medidas anunciadas, a Prefeitura do Rio passa a adotar crit\u00e9rios mais rigorosos para a qualifica\u00e7\u00e3o, o cadastramento e o controle das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs) e das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs) que mantenham parcerias com o Munic\u00edpio.<\/p>\n
Uma das principais novidades \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Qualifica\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e Cadastramento de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC). O novo \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por analisar os pedidos de qualifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sociais, gerenciar o cadastramento de OSs e OSCs, decidir sobre processos de desqualifica\u00e7\u00e3o e fortalecer os mecanismos de controle e integridade das entidades parceiras da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n
Cadastro Municipal de Entidades Parceiras<\/strong><\/p>\nOutra medida \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP), que reunir\u00e1 OSs e OSCs que mantenham ou pretendam celebrar parcerias com o Munic\u00edpio. O cadastro permitir\u00e1 o monitoramento permanente da regularidade administrativa, jur\u00eddica, fiscal, trabalhista e econ\u00f4mico-financeira dessas entidades.<\/p>\n
Para integrar o CMEP, as organiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o cumprir crit\u00e9rios mais rigorosos de qualifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, capacidade t\u00e9cnica, regularidade fiscal e governan\u00e7a, com atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das informa\u00e7\u00f5es. As novas normas tamb\u00e9m estabelecem regras objetivas para a desqualifica\u00e7\u00e3o de entidades que descumprirem requisitos legais, contratos ou utilizarem recursos p\u00fablicos de forma irregular.<\/p>\n
Gest\u00e3o Programada de Recursos<\/strong><\/p>\nO conjunto de medidas amplia e fortalece a Gest\u00e3o Programada de Recursos (GPR), iniciativa criada pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio (CGM-Rio) para modernizar o controle da execu\u00e7\u00e3o financeira das parcerias celebradas pela Prefeitura com Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs) e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs).<\/p>\n
A ferramenta substitui a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior por um sistema de monitoramento preventivo e cont\u00ednuo da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. A Prefeitura passa a acompanhar toda a execu\u00e7\u00e3o financeira das parcerias, rastreando movimenta\u00e7\u00f5es, validando documentos fiscais, monitorando pagamentos e identificando inconsist\u00eancias antes da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
\n\u2013 No ano passado, criamos a Gest\u00e3o Programada de Recursos, que basicamente faz com que o regime de pagamentos e a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria toda das OSs aconte\u00e7a dentro de um ambiente controlado pelo munic\u00edpio do Rio. Assim, temos mais controle, mais governan\u00e7a. Agora, estamos criando um cronograma de implementa\u00e7\u00e3o da GPR, que hoje j\u00e1 est\u00e1 sendo implementado em algumas \u00e1reas da prefeitura, para que a gente tenha 100% das organiza\u00e7\u00f5es executando os recursos dentro da gest\u00e3o prim\u00e1ria de recursos, ou seja, dentro desse ambiente com maior controle da Prefeitura do Rio. Ent\u00e3o, esse \u00e9 um mecanismo, eu diria, de gest\u00e3o dos recursos \u2013 encerra o prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere.<\/p>\n<\/blockquote>\n
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