{"id":50083,"date":"2026-11-17T06:03:26","date_gmt":"2026-11-17T09:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/2026\/11\/17\/feam-atualiza-sistema-de-licenciamento-ambiental-para-adequacao-a-lei-geral-do-licenciamento\/"},"modified":"2026-11-17T06:03:26","modified_gmt":"2026-11-17T09:03:26","slug":"feam-atualiza-sistema-de-licenciamento-ambiental-para-adequacao-a-lei-geral-do-licenciamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/2026\/11\/17\/feam-atualiza-sistema-de-licenciamento-ambiental-para-adequacao-a-lei-geral-do-licenciamento\/","title":{"rendered":"Feam atualiza Sistema de Licenciamento Ambiental para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral do Licenciamento"},"content":{"rendered":"<div>\n<p>A Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam) disponibilizar\u00e1, a partir de 23\/11\/2026, a vers\u00e3o 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), com adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Federal n\u00ba 15.190\/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A atualiza\u00e7\u00e3o contempla mudan\u00e7as nos procedimentos de solicita\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o dos processos, na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e na participa\u00e7\u00e3o de autoridades envolvidas no licenciamento.<\/p>\n<p>Uma das principais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a retirada da exig\u00eancia pr\u00e9via da certid\u00e3o municipal de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo para o envio da solicita\u00e7\u00e3o. Em substitui\u00e7\u00e3o, o empreendedor dever\u00e1 declarar, no pr\u00f3prio sistema e sob as penas da lei, que o empreendimento est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal.<\/p>\n<p>A nova vers\u00e3o tamb\u00e9m inclui campos obrigat\u00f3rios para identificar poss\u00edveis impactos sobre terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas, patrim\u00f4nio cultural acautelado e unidades de conserva\u00e7\u00e3o. Conforme as respostas, o sistema emitir\u00e1 avisos sobre a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o das autoridades competentes e indicar\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os que dever\u00e3o ser acionados.<\/p>\n<p>Essa avalia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 durante a caracteriza\u00e7\u00e3o do empreendimento, antes da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e do pagamento das taxas, podendo resultar na pausa da tramita\u00e7\u00e3o, conforme os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n<p><strong>Novos procedimentos e responsabilidades<\/strong><\/p>\n<p>Solicita\u00e7\u00f5es que ainda estejam em preenchimento e n\u00e3o tenham gerado taxa de expediente antes da implanta\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 3.2.0 n\u00e3o poder\u00e3o prosseguir. Nesses casos, ser\u00e1 necess\u00e1rio iniciar um novo requerimento.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a \u00e9 o bloqueio da edi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o para Formaliza\u00e7\u00e3o do Processo de Licenciamento, garantindo a consist\u00eancia dos dados utilizados no enquadramento ambiental. O sistema tamb\u00e9m exibir\u00e1 a data de emiss\u00e3o dessa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A responsabilidade t\u00e9cnica ter\u00e1 controle ampliado. Passam a ser obrigat\u00f3rios o Documento de Responsabilidade T\u00e9cnica pela Atividade ou Empreendimento e o cadastro dos profissionais respons\u00e1veis pelos estudos ambientais, com identifica\u00e7\u00e3o dos registros de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) e do Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF\/AIDA).<\/p>\n<p><strong>Mudan\u00e7as nos prazos e documentos<\/strong><\/p>\n<p>Nos pedidos de informa\u00e7\u00f5es complementares, ser\u00e1 retirada a possibilidade de sobrestamento. O empreendedor poder\u00e1 solicitar apenas a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, mediante justificativa, indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo pretendido e apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma, conforme a Lei Federal n\u00ba 15.190\/2025 e o Decreto Estadual n\u00ba 49.298\/2026.<\/p>\n<p>A data de formaliza\u00e7\u00e3o dos processos passar\u00e1 a coincidir com a data da decis\u00e3o sobre a formaliza\u00e7\u00e3o. A regra ser\u00e1 aplicada exclusivamente aos processos formalizados na nova vers\u00e3o.<\/p>\n<p>Os estudos ambientais em PDF dever\u00e3o ser reunidos em um \u00fanico arquivo, com tamanho m\u00e1ximo de 5 GB. Continuar\u00e3o aceitos arquivos nos formatos Excel (.xlsx), Shapefile (.zip) e JPEG (.jpg ou .jpeg). Tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o dos novos termos de refer\u00eancia disponibilizados, com manuten\u00e7\u00e3o de todos os itens e subitens previstos.<\/p>\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o inclui ainda perguntas espec\u00edficas para identificar empreendimentos de infraestrutura da listagem E que se enquadram nas hip\u00f3teses legais de dispensa do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o artigo 13 da Lei Federal n\u00ba 15.190\/2025.<\/p>\n<p><strong>Indisponibilidade do sistema<\/strong><\/p>\n<p>A vers\u00e3o 3.2.0 entrar\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o em 23 \/11\/ 2026. Na data, o SLA ficar\u00e1 temporariamente indispon\u00edvel para atualiza\u00e7\u00e3o. A Feam orienta empreendedores e consultores ambientais a anteciparem procedimentos e compromissos que dependam da plataforma.<\/p>\n<p>Mais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis nas Trilhas do Saber do Sisema, em curso espec\u00edfico sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do SLA.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam) disponibilizar\u00e1, a partir de 23\/11\/2026, a vers\u00e3o 3.2.0&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-50083","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-jogos-ao-vivo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50083\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipatingafc.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}