Audiência Pública apresenta programa de Regularização Fundiária Urbana em Bonito
Na tarde desta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Bonito sediou uma Audiência Pública para apresentação do Programa Lar Legal MS, iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul voltada à Regularização Fundiária Urbana no município.
Durante a audiência, foram apresentados os procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos do programa, incluindo as etapas necessárias para a regularização dos imóveis urbanos já consolidados. A empresa TRIBUTECH realizou a explanação sobre o funcionamento do Lar Legal MS e como será conduzido o processo em Bonito.
Criado em 2023 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Programa Lar Legal MS tem como objetivo promover a regularização fundiária urbana de forma simplificada nos municípios que aderem à iniciativa. A proposta é garantir a escritura definitiva dos imóveis, proporcionando segurança jurídica aos moradores e contribuindo para a ampliação do acesso a serviços públicos essenciais.
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O programa é voltado principalmente para famílias de baixa renda que residem em áreas consolidadas, mas que ainda não possuem a regularização formal de seus imóveis. Além de assegurar o direito à moradia regularizada, o Lar Legal MS também contribui para o ordenamento urbano e o desenvolvimento sustentável dos municípios.
A Audiência Pública teve como finalidade esclarecer dúvidas da população, apresentar os benefícios do programa e reforçar a importância da regularização fundiária como instrumento de cidadania, dignidade e melhoria da qualidade de vida.
Estiveram presentes a vice-prefeita e secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Juliane Salvadori; o secretário de Obras, Madson Cunha; o diretor do DEMURF, José Cavalheiro; a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopes e o diretor jurídico da empresa Tributech, Dr. Carlos Eduardo Warken.
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